EAREsp 1410954 - DECISAO

EAREsp 1410954 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque a parte apresentou cópia completa do acórdão paradigma (AREsp 88.259/SP), o que supera o vício apontado pela Presidência quanto à ausência de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ; assim, afasta-se a exigência de juntada da certidão de publicação e admite-se o processamento dos embargos de divergência, determinando-se vista à parte embargada e remessa ao Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: Concessionária Rodovias do Tietê S/A; Decidida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência) / Decisão Sobre Admissibilidade Dos Embargos De Divergência
Outcome
Agravo interno provido; embargos de divergência admitidos para processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada De Paradigma, Desistência Parcial Da Desapropriação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo (desapropriação) Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada De Paradigma Desistência Parcial Da Desapropriação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Concessionária Rodovias do Tietê S/A

Agravante

Presidência desta Corte

Decidida

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência) / Decisão Sobre Admissibilidade Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se a cópia do acórdão paradigma obtida na página do Tribunal com certificação ICP-Brasil satisfaz os requisitos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do RISTJ
  2. 2 Se era necessária a intimação da parte para sanar eventual vício formal antes da rejeição liminar, nos termos do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade de desistência parcial da ação de desapropriação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a parte apresentou cópia completa do acórdão paradigma (AREsp 88.259/SP), o que supera o vício apontado pela Presidência quanto à ausência de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ; assim, afasta-se a exigência de juntada da certidão de publicação e admite-se o processamento dos embargos de divergência, determinando-se vista à parte embargada e remessa ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo interno provido; embargos de divergência admitidos para processamento

Orders

  • Afastar a exigência de juntada da certidão de publicação do acórdão paradigma
  • Admitir o processamento dos embargos de divergência nos termos do art. 266, §1º, do RISTJ