EREsp 1801880 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos regimentais, não havendo similitude fático-jurídica e cotejo analítico entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, razão por que não se configura o dissídio pretoriano e o recurso é inadmissível, nos termos do art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Embargado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Jurídica, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Similitude Fático Jurídica Prescrição Enriquecimento Sem Causa Repetição De Indébito +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 requisito de similitude fático-jurídica e cotejo analítico entre acórdãos para configuração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência do prazo prescricional (trienal vs decenal) em demandas de repetição de indébito/enriquecimento sem causa
  3. 3 aplicabilidade das normas processuais do NCPC às exigências de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos regimentais, não havendo similitude fático-jurídica e cotejo analítico entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, razão por que não se configura o dissídio pretoriano e o recurso é inadmissível, nos termos do art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Honorários advocatícios majorados em 5% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11 do CPC)
  • Publique-se