EAREsp 1790876 - DECISAO

EAREsp 1790876 - DECISAO

Os embargos de divergência foram manifestamente inadmissíveis porque atacavam decisão monocrática; conforme arts. 1.043 e 1.044 do CPC e jurisprudência desta Corte, é imprescindível demonstrar divergência entre decisões de órgãos fracionários (turmas/seções), razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: SACAE WATANABE; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fulcro no art. 266-C, do RISTJ.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Gratuidade Judiciária, Decisão Monocrática, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Divergência Gratuidade Judiciária Decisão Monocrática Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SACAE WATANABE

Embargante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Requisito de demonstração de divergência jurisprudencial entre turmas/sessões conforme arts. 1.043 e 1.044 do CPC
  3. 3 Interpretação do art. 4º da Lei 1.060/50 sobre gratuidade judiciária

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram manifestamente inadmissíveis porque atacavam decisão monocrática; conforme arts. 1.043 e 1.044 do CPC e jurisprudência desta Corte, é imprescindível demonstrar divergência entre decisões de órgãos fracionários (turmas/seções), razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fulcro no art. 266-C, do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fulcro no art. 266-C, do RISTJ.
  • Publique-se.