EAREsp 1799385 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem manejados contra decisão monocrática e por não demonstrarem divergência jurisprudencial entre sessões e turmas exigida pelo art. 1.043 do CPC e pelo art. 266 do RISTJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA; Embargado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Decisão Monocrática, Interpretação Do Art. 413 Do CPP
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Decisão Monocrática Interpretação Do Art. 413 Do CPP

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA

Embargante

Presidência desta Corte

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas (art. 1.043 CPC)
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por ausência dos requisitos formais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem manejados contra decisão monocrática e por não demonstrarem divergência jurisprudencial entre sessões e turmas exigida pelo art. 1.043 do CPC e pelo art. 266 do RISTJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fulcro no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.