EAREsp 1541303 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de admissibilidade porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, sendo, portanto, inadequada a via para exame de suposta omissão do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alegada divergência entre acórdãos proferidos por Turmas diversas compete à Primeira Seção, de modo que foi indeferida liminarmente a parte relativa ao paradigma afeto à Corte Especial e determinado o encaminhamento dos autos à Primeira Seção para análise da matéria de sua competência.

Parties
Embargante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PELOTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (liminarmente Indeferida Em Parte; Autos Remetidos Para Redistribuição À Primeira Seção)
Outcome
embargos de divergência não conhecidos para fins de avanço no mérito; indeferida liminarmente a parte quanto ao paradigma afeto à Corte Especial; autos remetidos à Primeira Seção para análise da divergência de sua competência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Legitimidade Passiva Da União, Sistema Único De Saúde (sus), Convênios Administrativos, Reequilíbrio Econômico Financeiro De Convênios, Competência Para Julgamento De Divergência Entre Turmas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Embargos De Divergência Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Legitimidade Passiva Da União Sistema Único De Saúde (sus) Convênios Administrativos +2 more

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PELOTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (liminarmente Indeferida Em Parte; Autos Remetidos Para Redistribuição À Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 legitimidade passiva da União em ações sobre convênios do SUS

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de admissibilidade porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, sendo, portanto, inadequada a via para exame de suposta omissão do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alegada divergência entre acórdãos proferidos por Turmas diversas compete à Primeira Seção, de modo que foi indeferida liminarmente a parte relativa ao paradigma afeto à Corte Especial e determinado o encaminhamento dos autos à Primeira Seção para análise da matéria de sua competência.

Court Disposition

embargos de divergência não conhecidos para fins de avanço no mérito; indeferida liminarmente a parte quanto ao paradigma afeto à Corte Especial; autos remetidos à Primeira Seção para análise da divergência de sua competência

Orders

  • Indeferido liminarmente os embargos de divergência quanto ao paradigma que atrai a competência da Corte Especial
  • Após o decurso do prazo recursal, encaminhem-se os autos para redistribuição a um dos Ministros da Primeira Seção para análise da matéria afeta àquela Seção