EREsp 1232981 - DECISAO

EREsp 1232981 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários e por não ter sido debatida no acórdão embargado a tese apontada como divergente (falta de prequestionamento), o que torna inviável o conhecimento do recurso de fundamentação vinculada, nos termos dos arts. 1.043 e 1.044 do CPC e do art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: PEDRO IVO DE FREITAS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Perda De Objeto Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal

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Parties

PEDRO IVO DE FREITAS - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários
  2. 2 falta de prequestionamento da tese apontada como divergente
  3. 3 caráter de fundamentação vinculada dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários e por não ter sido debatida no acórdão embargado a tese apontada como divergente (falta de prequestionamento), o que torna inviável o conhecimento do recurso de fundamentação vinculada, nos termos dos arts. 1.043 e 1.044 do CPC e do art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.