EAREsp 1492581 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 para comprovação do dissídio jurisprudencial
2. 2 incidência do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
3. 3 possibilidade de abertura de prazo para saneamento de vício (art. 932, parágrafo único)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever ementas dos paradigmas; tal vício é substancial e não passível de regularização por força do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual...