EAREsp 1711126 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação de repositório oficial); o vício foi considerado substancial e insuscetível de regularização, e a análise restou obstada pela incidência da Súmula 7/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JOSE SANTANA RETROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Pretoriano, Repositório De Jurisprudência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Prequestionamento, Art. 1.043 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Pretoriano Repositório De Jurisprudência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE SANTANA RETROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 inadequação do Diário da Justiça como repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 vício substancial na ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único para sua regularização

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação de repositório oficial); o vício foi considerado substancial e insuscetível de regularização, e a análise restou obstada pela incidência da Súmula 7/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.