EAREsp 1432457 - ACORDAO

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O acórdão embargado negou seguimento ao recurso especial por incidência de regras técnicas de conhecimento (entre elas a Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação/particularização dos dispositivos), limitando-se a indeferir o recurso sem exame de mérito; nessa situação não é possível a oposição de embargos de divergência nem o confronto com arestos que decidiram o mérito, aplicando-se a Súmula 315/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Regra Técnica De Conhecimento, Similitude Fático Jurídica, Prequestionamento, Particularização De Dispositivos Legais
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Regra Técnica De Conhecimento +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial teve seguimento negado por regra técnica de conhecimento (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para configurar divergência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado negou seguimento ao recurso especial por incidência de regras técnicas de conhecimento (entre elas a Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação/particularização dos dispositivos), limitando-se a indeferir o recurso sem exame de mérito; nessa situação não é possível a oposição de embargos de divergência nem o confronto com arestos que decidiram o mérito, aplicando-se a Súmula 315/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.