EAREsp 1101328 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, de modo que não se configurou dissenso jurisprudencial apto a ensejar conhecimento dos embargos; adicionalmente, o acórdão embargado concluiu, com apoio no acervo fático-probatório, que a contestação foi recebida tempestivamente no foro de destino e que a juntada posterior decorreu de falha cartorária, o que afasta a tese de intempestividade invocada pelos embargantes.

Parties
Agravante: SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e outro; Embargante: FLÁVIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Revelia, Tempestividade, Protocolo Via Fac Símile, Lei 9.800/1999, Similitude Fática, Admissibilidade Recursal NCPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Revelia Tempestividade Protocolo Via Fac Símile Lei 9.800/1999 Similitude Fática +1 more

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Parties

SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e outro

Agravante

FLÁVIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastar decreto de revelia quando a contestação foi enviada por fac-símile e o original juntado após prazo previsto em lei
  2. 2 exigência de similitude fática entre acórdãos para conhecimento de embargos de divergência
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos sob a sua égide

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, de modo que não se configurou dissenso jurisprudencial apto a ensejar conhecimento dos embargos; adicionalmente, o acórdão embargado concluiu, com apoio no acervo fático-probatório, que a contestação foi recebida tempestivamente no foro de destino e que a juntada posterior decorreu de falha cartorária, o que afasta a tese de intempestividade invocada pelos embargantes.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.