EAREsp 1650677 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não são cabíveis porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da ausência de requisitos de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), o que inviabiliza a uniformização jurisprudencial pretendida, nos termos da Súmula 315/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento e manteve-se a decisão que indeferiu os embargos.

Parties
AGRAVANTE: SPE STADIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA; AGRAVADO: GILVAN FERNANDES DE SOUZA; AGRAVADO: MÔNICA PEREIRA LUCAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Seção (decisão Que Indefere Liminarmente E Nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SPE STADIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

AGRAVANTE

GILVAN FERNANDES DE SOUZA

AGRAVADO

MÔNICA PEREIRA LUCAS DE SOUZA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Seção (decisão Que Indefere Liminarmente E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência perante acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 315/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cabíveis porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da ausência de requisitos de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), o que inviabiliza a uniformização jurisprudencial pretendida, nos termos da Súmula 315/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento e manteve-se a decisão que indeferiu os embargos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu dos embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015