EREsp 1554682 - ACORDAO

EREsp 1554682 - ACORDAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, aplicando óbices de admissibilidade (falta de indicação precisa da norma violada e impossibilidade de infirmar conclusão do acórdão recorrido diante da Súmula 7/STJ), o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 315/STJ sobre a inadmissibilidade dos embargos de divergência nessas hipóteses; ademais, o acórdão manteve o entendimento de que a DCTF constitui o crédito tributário.

Parties
Embargante: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S.A.-MASSA FALIDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade Por Ausência De Exame De Mérito, Constituição Do Crédito Tributário Via DCTF, Decadência Tributária E Necessidade De Lançamento De Ofício, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Inadmissibilidade Por Ausência De Exame De Mérito Constituição Do Crédito Tributário Via DCTF Decadência Tributária E Necessidade De Lançamento De Ofício Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S.A.-MASSA FALIDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 se a entrega de DCTF constitui crédito tributário dispensando lançamento de ofício
  3. 3 necessidade de lançamento de ofício para DCTFs entregues antes de 31.10.2003

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, aplicando óbices de admissibilidade (falta de indicação precisa da norma violada e impossibilidade de infirmar conclusão do acórdão recorrido diante da Súmula 7/STJ), o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 315/STJ sobre a inadmissibilidade dos embargos de divergência nessas hipóteses; ademais, o acórdão manteve o entendimento de que a DCTF constitui o crédito tributário.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência