EAREsp 1430915 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente e o agravo interno negado porque a parte não comprovou o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 1043, §4º, do CPC e no art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, em especial pela ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma (REsp 1.249.701-SC), e não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTELA NOBILE DE FREITAS; Agravada: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida indeferimento liminar dos embargos de divergência por não cumprimento dos arts. 1043, §4º, do CPC e 266, §4º, do RI/STJ.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Recursal Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas +3 more

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Parties

ESTELA NOBILE DE FREITAS

Agravante

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 não cumprimento dos requisitos do art. 1043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do RI/STJ para interposição de embargos de divergência
  2. 2 ausência de juntada da certidão de julgamento do acórdão paradigma (REsp 1.249.701-SC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente e o agravo interno negado porque a parte não comprovou o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 1043, §4º, do CPC e no art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, em especial pela ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma (REsp 1.249.701-SC), e não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida indeferimento liminar dos embargos de divergência por não cumprimento dos arts. 1043, §4º, do CPC e 266, §4º, do RI/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de juntada da certidão de julgamento do REsp n. 1.249.701-SC.