EAREsp 1715354 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando o acórdão não julga o mérito do recurso especial; assim, aplica-se o indeferimento liminar com fundamento regimental.

Parties
Embargante: WARLEY ANDERSON PEREIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

WARLEY ANDERSON PEREIRA ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando o acórdão não julga o mérito do recurso especial; assim, aplica-se o indeferimento liminar com fundamento regimental.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.