EAREsp 1547750 - DECISAO

EAREsp 1547750 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência das condições de admissibilidade previstas no art. 1.043 do CPC, especialmente por não ter ocorrido alteração da composição da Turma na proporção exigida pelo § 3º, e por não ser possível utilizar o acórdão indicado (REsp n. 1.769.949/SP) como paradigma, em razão das limitações quanto a julgados originários de ações constitucionais; assim, requereu-se o indeferimento liminar com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: BALBEK - COMERCIO VAREJISTA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Audiência De Conciliação (art. 334 Cpc), Composição Da Turma Julgadora, Admissibilidade De Paradigmas Jurisprudenciais, Ação De Natureza Constitucional Como Paradigma
Processo Civil Embargos De Divergência Audiência De Conciliação (art. 334 Cpc) Composição Da Turma Julgadora Admissibilidade De Paradigmas Jurisprudenciais Ação De Natureza Constitucional Como Paradigma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BALBEK - COMERCIO VAREJISTA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC
  2. 2 Requisito de alteração da composição da Turma (art. 1.043, § 3º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de utilizar acórdãos de ações constitucionais como paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência das condições de admissibilidade previstas no art. 1.043 do CPC, especialmente por não ter ocorrido alteração da composição da Turma na proporção exigida pelo § 3º, e por não ser possível utilizar o acórdão indicado (REsp n. 1.769.949/SP) como paradigma, em razão das limitações quanto a julgados originários de ações constitucionais; assim, requereu-se o indeferimento liminar com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.