EAREsp 1739312 - DECISAO

EAREsp 1739312 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e de indicação de repositório oficial), configurando vício substancial não passível de saneamento por meio do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; adicionalmente, o Diário Oficial não substitui repositório oficial de jurisprudência.

Parties
Embargante: DUSSELINA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Repositório De Jurisprudência, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Enunciado Normativo N. 6/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Repositório De Jurisprudência Inadmissibilidade Por Vício Substancial Enunciado Normativo N. 6/stj Súmula 315/stj

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Parties

DUSSELINA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Natureza do vício (formal vs. substancial) e aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Se o Diário Oficial pode ser considerado repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e de indicação de repositório oficial), configurando vício substancial não passível de saneamento por meio do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; adicionalmente, o Diário Oficial não substitui repositório oficial de jurisprudência.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.