EAREsp 1463477 - DECISAO

EAREsp 1463477 - DECISAO

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; assim, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese, justificando o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: NAUMER ALBERT TRESSOLDI DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento Ficto, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Ficto Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

NAUMER ALBERT TRESSOLDI DE SÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Divergência alegada com REsp n. 1.667.087/RS quanto ao prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; assim, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese, justificando o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.