EAREsp 1584906 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente descabidos, pois não há previsão legal ou regimental para oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator, sendo tal recurso cabível apenas contra acórdão de órgão fracionário.

Parties: Embargante: FRANCISCA DE ASSIS SANTANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/indeferimento Liminar
Outcome: Embargos de divergência indeferidos liminarmente por manifesta inadmissibilidade.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade

Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Decisão Monocrática Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCA DE ASSIS SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator
2 Aplicação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por manifesta inadmissibilidade.

Orders

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Publique-se.