EAREsp 1560030 - DECISAO

EAREsp 1560030 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais, Incidência De Súmula
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmulas Do STJ Honorários Recursais Incidência De Súmula

Case Brief

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Parties

SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 315/STJ
  3. 3 Majoração de honorários recursais conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.