EAREsp 1630025 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem inadequados contra decisões monocráticas, pois a uniformização interna da jurisprudência do STJ exige pronunciamento de órgão colegiado (art. 266 do RISTJ; art. 1.043 do CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: PARANÁ GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Admissibilidade Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PARANÁ GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de pronunciamento de órgão colegiado para embargos de divergência
  3. 3 majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem inadequados contra decisões monocráticas, pois a uniformização interna da jurisprudência do STJ exige pronunciamento de órgão colegiado (art. 266 do RISTJ; art. 1.043 do CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da...