EREsp 1865855 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não cumpriram os requisitos formais e materiais do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ — não foram juntados os inteiros teor dos acórdãos paradigmas, certidões nem indicada fonte de repositório oficial; a mera transcrição e a menção ao Diário da Justiça não supre a exigência; o vício é substancial e não passível de complementação nos termos do art. 932, parágrafo único; por consequência o pedido de concessão de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Embargante: MOACYR PINTO JUNIOR; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Prova De Tempestividade, Repositório De Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Prova De Tempestividade Repositório De Jurisprudência

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Parties

MOACYR PINTO JUNIOR

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ quanto à demonstração do dissídio
  2. 2 Suficiência de cópias e transcrições e indicação do Diário da Justiça como repositório
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 apenas para vícios estritamente formais

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não cumpriram os requisitos formais e materiais do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ — não foram juntados os inteiros teor dos acórdãos paradigmas, certidões nem indicada fonte de repositório oficial; a mera transcrição e a menção ao Diário da Justiça não supre a exigência; o vício é substancial e não passível de complementação nos termos do art. 932, parágrafo único; por consequência o pedido de concessão de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo