EAREsp 1724109 - DECISAO

EAREsp 1724109 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, limitando-se a citar apenas o número do acórdão paradigma sem juntar certidões, cópias do inteiro teor ou indicar repositório oficial; o Diário da Justiça não supre tal exigência; e o vício é substancial, não passível de complementação pelo art. 932, parágrafo único, devendo os embargos ser rejeitados liminarmente.

Parties
Parte Embargante: CLODIONEI CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLODIONEI CHAGAS

Parte Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 requisitos para comprovação de dissídio em embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de indicação do repositório oficial
  3. 3 impossibilidade de abertura de prazo para sanar vício substancial nos termos do Enunciado Normativo n.6/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, limitando-se a citar apenas o número do acórdão paradigma sem juntar certidões, cópias do inteiro teor ou indicar repositório oficial; o Diário da Justiça não supre tal exigência; e o vício é substancial, não passível de complementação pelo art. 932, parágrafo único, devendo os embargos ser rejeitados liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.