EAREsp 1736453 - DECISAO
Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, sendo assim, aplica-se a Súmula 315/STJ que veda a interposição de embargos de divergência na hipótese em que o agravo não admite recurso especial.
- Parties
- Embargante: CEZAR AUGUSTO RECK DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
- Outcome
- Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Case Brief
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Parties
CEZAR AUGUSTO RECK DA COSTA
Embargante
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ e seus efeitos
- 3 aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, sendo assim, aplica-se a Súmula 315/STJ que veda a interposição de embargos de divergência na hipótese em que o agravo não admite recurso especial.
Court Disposition
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
- Publique-se.
Full Case Text
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