EAREsp 1553229 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ; assim, foi indeferido liminarmente o pedido de embargos de divergência com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ORLANDO MAIA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Impugnação Específica, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Prescrição Intercorrente Impugnação Específica Súmula 315/stj

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Parties

ORLANDO MAIA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de declaração de ofício da prescrição intercorrente (referida no julgado indicado pelo embargante)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ; assim, foi indeferido liminarmente o pedido de embargos de divergência com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.