EAREsp 1721153 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da não apresentação das cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidas pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ; o Diário da Justiça não substitui repositório oficial; o vício é substancial e não comporta regularização pelo art. 932, parágrafo único do CPC/2015; por conseguinte, não se conheceu dos embargos e foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15%.

Parties
Embargante: VALMIR HOINASKI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALMIR HOINASKI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 cumprimento do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter substancial do vício impeditivo do processamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da não apresentação das cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidas pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ; o Diário da Justiça não substitui repositório oficial; o vício é substancial e não comporta regularização pelo art. 932, parágrafo único do CPC/2015; por conseguinte, não se conheceu dos embargos e foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15%.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual...