EREsp 1848808 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ: limitou-se a juntar ementa e trechos, não indicou repositório oficial nem apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insuscetível de regularização, razão pela qual o recurso não pôde ser processado.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Repositório Oficial De Jurisprudência, Art. 1.043, § 4º, CPC, Art. 266, Regimento Interno STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Repositório Oficial De Jurisprudência Art. 1.043, § 4º, CPC Art. 266, § 4º, Regimento Interno STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio nos embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
  3. 3 mera indicação do Diário da Justiça não supre a exigência de repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ: limitou-se a juntar ementa e trechos, não indicou repositório oficial nem apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insuscetível de regularização, razão pela qual o recurso não pôde ser processado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C).
  • Publique-se.