EREsp 1853590 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não atendeu aos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do dissídio pretoriano; o Diário da Justiça não substitui o repositório oficial de jurisprudência; o parágrafo único do art. 932 só se aplica a vícios estritamente formais; e aplicam-se as previsões regimentais (art. 21-E, V e art. 266-C do RI/STJ) para o indeferimento liminar, além da majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: BRUNO MAYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Pretoriano, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Dissídio Pretoriano Juntada De Acórdãos Paradigmas Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO MAYER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando não comprovada a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC
  2. 2 se o Diário Oficial configura repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vícios substanciais versus estritamente formais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não atendeu aos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do dissídio pretoriano; o Diário da Justiça não substitui o repositório oficial de jurisprudência; o parágrafo único do art. 932 só se aplica a vícios estritamente formais; e aplicam-se as previsões regimentais (art. 21-E, V e art. 266-C do RI/STJ) para o indeferimento liminar, além da majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, ressalvada a eventual concessão...