EREsp 1892922 - DECISAO

EREsp 1892922 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a parte não demonstrou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, limitando-se à transcrição de ementa do paradigma e não indicando repositório oficial, configurando vício substancial não passível de regularização, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.

Parties
Embargante: SILVANA FÁTIMA MOTA MACIEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados); Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência das condições de admissibilidade (vício substancial)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Repositório Oficial De Jurisprudência, Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único, Incidência Das Súmulas 7 E 315/stj, Requisitos Formais E Substanciais De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Repositório Oficial De Jurisprudência Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único Incidência Das Súmulas 7 E 315/stj Requisitos Formais E Substanciais De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SILVANA FÁTIMA MOTA MACIEL e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados); Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento dos requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ para comprovação de dissídio
  2. 2 Se o Diário da Justiça constitui repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 Possibilidade de regularização de vício (art. 932, parágrafo único do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a parte não demonstrou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, limitando-se à transcrição de ementa do paradigma e não indicando repositório oficial, configurando vício substancial não passível de regularização, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência das condições de admissibilidade (vício substancial)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.