EAREsp 1446485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão objeto dos embargos de divergência não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e, por conseguinte, aplicando-se o enunciado da Súmula 315/STJ que torna incabíveis embargos de divergência nessa hipótese; afastou-se, ainda, a aplicação automática da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por inexistir prova de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: Edmur Vieira Junior; Agravante: Maria Aparecida Faustino Vieira; Embargada: Maximedical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Multa § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 7/stj Multa § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Edmur Vieira Junior

Agravante

Maria Aparecida Faustino Vieira

Agravante

Maximedical

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão objeto dos embargos de divergência não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e, por conseguinte, aplicando-se o enunciado da Súmula 315/STJ que torna incabíveis embargos de divergência nessa hipótese; afastou-se, ainda, a aplicação automática da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por inexistir prova de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência