EAREsp 786049 - DECISAO

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Indeferimento liminar dos embargos de divergência por inadmissibilidade: o embargante não demonstrou analiticamente o dissídio pretoriano exigido pelo art. 266, § 4º do RISTJ e indicou paradigmas da mesma Turma sem alteração da composição em mais da metade, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ; aplicou-se, quando pertinente, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição, Uniformização De Jurisprudência, Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Prescrição Uniformização De Jurisprudência Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de embargos de divergência contra acórdão proferido pela mesma Turma quando não houve alteração da composição em mais da metade
  2. 2 necessidade de comprovação analítica do dissídio pretoriano nos moldes do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ em caso de ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por inadmissibilidade: o embargante não demonstrou analiticamente o dissídio pretoriano exigido pelo art. 266, § 4º do RISTJ e indicou paradigmas da mesma Turma sem alteração da composição em mais da metade, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ; aplicou-se, quando pertinente, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.