EAREsp 1493941 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se ao juízo de admissibilidade (ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo tribunal de origem), e a majoração dos honorários sucumbenciais é devida quando o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, nos termos da jurisprudência da Corte Especial e do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: Maria Bernadete da Silva Martini; Respondente: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Maria Bernadete da Silva Martini

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em razão da interposição de embargos de divergência publicados na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se ao juízo de admissibilidade (ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo tribunal de origem), e a majoração dos honorários sucumbenciais é devida quando o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, nos termos da jurisprudência da Corte Especial e do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários recursais em 15%