EAREsp 1698569 - DECISAO

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Os embargos de divergência são incabíveis no caso em que o acórdão embargado não julgou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; por analogia à Súmula 315/STJ, verifica-se a ausência de condições para processamento dos embargos, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: GIVANILDO OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (art. 1.043 Do Cpc) / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182/stj, Aplicação Por Analogia Da Súmula 315/stj, Acumulação De Auxílio Acidente Com Aposentadoria, Indeferimento Liminar
Processo Civil Direito Previdenciário Jurisprudência Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula 182/stj Aplicação Por Analogia Da Súmula 315/stj Acumulação De Auxílio Acidente Com Aposentadoria +1 more

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Parties

GIVANILDO OLIVEIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (art. 1.043 Do Cpc) / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia para afastar embargos de divergência
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis no caso em que o acórdão embargado não julgou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; por analogia à Súmula 315/STJ, verifica-se a ausência de condições para processamento dos embargos, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.