EAREsp 1603795 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ter sido considerado intempestivo, o que afasta a possibilidade de interposição dos embargos de divergência por força da Súmula n. 315/STJ e da jurisprudência desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e nos dispositivos regimentais indicados.

Parties
Embargante: DNA PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Feriado Local, Honorários Recursais, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Intempestividade Feriado Local Honorários Recursais Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

DNA PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do recurso especial em razão de antecipação de feriado local
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ter sido considerado intempestivo, o que afasta a possibilidade de interposição dos embargos de divergência por força da Súmula n. 315/STJ e da jurisprudência desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e nos dispositivos regimentais indicados.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.