EREsp 1465966 - DECISAO

EREsp 1465966 - DECISAO

Reconheceu-se que, embora tempestivos, os embargos de divergência versam sobre questões já definitivamente decididas no julgamento dos recursos especiais (logo houve preclusão temporal e lógica), e que a interposição de recurso extraordinário pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento posterior de embargos de divergência em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; assim, afastada a intempestividade, não se conheceu dos embargos por preclusão.

Parties
Agravante: Manoel Canto da Silva Filho; Impugnante: Ministério Público Federal; Interessado: Josival Bezerra de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Em Embargos De Divergência
Outcome
agravo regimental provido em parte para mudança de fundamentação; afastada a intempestividade recursal; não conhecimento dos embargos de divergência por preclusão temporal e lógica e por preclusão consumativa/unirrecorribilidade.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preclusão Temporal, Preclusão Lógica, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Embargos De Divergência Preclusão Temporal Preclusão Lógica Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Prescrição Da Pretensão Punitiva +1 more

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Parties

Manoel Canto da Silva Filho

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Josival Bezerra de Melo

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Em Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 preclusão temporal e lógica sobre matérias decididas no julgamento do recurso especial
  3. 3 incidência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa quando há recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora tempestivos, os embargos de divergência versam sobre questões já definitivamente decididas no julgamento dos recursos especiais (logo houve preclusão temporal e lógica), e que a interposição de recurso extraordinário pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento posterior de embargos de divergência em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; assim, afastada a intempestividade, não se conheceu dos embargos por preclusão.

Court Disposition

agravo regimental provido em parte para mudança de fundamentação; afastada a intempestividade recursal; não conhecimento dos embargos de divergência por preclusão temporal e lógica e por preclusão consumativa/unirrecorribilidade.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 11045/11060 afastando a intempestividade
  • Não se conhece dos embargos de divergência por restarem preclusas as matérias decididas no julgamento dos recursos especiais