EAREsp 1456542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou, nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ, a existência de dissídio jurisprudencial nem a similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma; as diferenças entre decisões devemu-se à dessemelhança dos suportes fáticos, não havendo divergência sobre a impossibilidade de conclusões peremptórias em fase de pronúncia.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS LUERSEN PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Pronúncia, Similitude Fática
Processo Penal Direito Processual Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Pronúncia Similitude Fática

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS LUERSEN PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de demonstração de similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de conclusões peremptórias sobre a dinâmica dos fatos em fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou, nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ, a existência de dissídio jurisprudencial nem a similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma; as diferenças entre decisões devemu-se à dessemelhança dos suportes fáticos, não havendo divergência sobre a impossibilidade de conclusões peremptórias em fase de pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental