EAREsp 1456542 - ACORDAO

EAREsp 1456542 - ACORDAO

A Terceira Seção consolidou o entendimento de que acórdãos proferidos em habeas corpus não podem servir como paradigma em embargos de divergência, em razão do RISTJ e do art. 1.043, § 1º, do CPC/2015, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar a admissão dos embargos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MURILO PALOMARES MENDES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Acórdãos Em Habeas Corpus Como Paradigma, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Regimental Inadmissibilidade De Acórdãos Em Habeas Corpus Como Paradigma Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO PALOMARES MENDES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.043, § 1º, do CPC/2015 quanto aos julgados comparáveis em embargos de divergência

Ratio Decidendi

A Terceira Seção consolidou o entendimento de que acórdãos proferidos em habeas corpus não podem servir como paradigma em embargos de divergência, em razão do RISTJ e do art. 1.043, § 1º, do CPC/2015, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar a admissão dos embargos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental