EREsp 1812518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma; as empresas públicas mencionadas possuem naturezas distintas para os fins discutidos (a EMURB foi tratada como empresa pública de direito privado integrante da Administração Indireta, enquanto a EMSURB foi considerada equiparada à Fazenda Pública), e não se pode, na presente via recursal, reclassificar a natureza jurídica da EMURB nem reexaminar fatos que justificariam o pareamento dos arestos.

Parties
Agravante: GAMA COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Prescrição, Empresas Públicas
Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Prescrição Empresas Públicas

Case Brief

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Parties

GAMA COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial para embargos de divergência
  2. 2 exigência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e aresto paradigma
  3. 3 aplicação do prazo prescricional às empresas públicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma; as empresas públicas mencionadas possuem naturezas distintas para os fins discutidos (a EMURB foi tratada como empresa pública de direito privado integrante da Administração Indireta, enquanto a EMSURB foi considerada equiparada à Fazenda Pública), e não se pode, na presente via recursal, reclassificar a natureza jurídica da EMURB nem reexaminar fatos que justificariam o pareamento dos arestos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido