EREsp 1296074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso uniformizador não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese relativa à boa-fé objetiva e dever de informação e pela impossibilidade de uniformizar tese sobre o quantum de honorários; além disso, a Corte Especial pode esgotar o exame de admissibilidade sem redistribuir os autos às Seções quando a insurgência não ultrapassa o juízo de admissibilidade, tornando desnecessária a remessa à Segunda Seção.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI; Agravada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento Colegiado
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Redistribuição De Autos, Honorários Advocatícios, Cisão De Julgamento, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Privado Embargos De Divergência Prequestionamento Redistribuição De Autos Honorários Advocatícios Cisão De Julgamento Admissibilidade Recursal

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Agravante

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de remessa dos autos à Segunda Seção
  2. 2 ausência de prequestionamento como causa de não conhecimento
  3. 3 possibilidade de exaurimento do exame do recurso uniformizador no âmbito da Corte Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso uniformizador não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese relativa à boa-fé objetiva e dever de informação e pela impossibilidade de uniformizar tese sobre o quantum de honorários; além disso, a Corte Especial pode esgotar o exame de admissibilidade sem redistribuir os autos às Seções quando a insurgência não ultrapassa o juízo de admissibilidade, tornando desnecessária a remessa à Segunda Seção.