EREsp 1465966 - DECISAO

EREsp 1465966 - DECISAO

Reconsideradas as decisões que haviam indeferido liminarmente os embargos quanto à intempestividade (afastada a intempestividade), mas não se conheceu dos embargos de divergência porque as matérias trazidas estavam preclusas — temporal e logicamente — em razão de terem sido decididas no julgamento dos recursos especiais anteriores, incidindo igualmente o princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa; por isso, ainda que tempestivos, os embargos não foram conhecidos.

Parties
Agravante: Italo Jose de Sa Carvalho; Agravante: Ministério Público Federal; Recorrente/requerente (recursos Junto Ao Stf): Josival Bezerra de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo regimental provido em parte; reconsideradas decisões que afastaram a intempestividade, mas os embargos de divergência não foram conhecidos por preclusão das matérias decididas no julgamento dos recursos especiais.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preclusão Temporal, Preclusão Lógica, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Súmulas Do STJ E STF
Processo Penal Recursos Especial E Embargos De Divergência Direito Penal Embargos De Divergência Preclusão Temporal Preclusão Lógica Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal +4 more

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Parties

Italo Jose de Sa Carvalho

Agravante

Ministério Público Federal

Agravante

Josival Bezerra de Melo

Recorrente/requerente (recursos Junto Ao Stf)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 preclusão temporal e lógica das matérias debatidas
  3. 3 incidência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Reconsideradas as decisões que haviam indeferido liminarmente os embargos quanto à intempestividade (afastada a intempestividade), mas não se conheceu dos embargos de divergência porque as matérias trazidas estavam preclusas — temporal e logicamente — em razão de terem sido decididas no julgamento dos recursos especiais anteriores, incidindo igualmente o princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa; por isso, ainda que tempestivos, os embargos não foram conhecidos.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte; reconsideradas decisões que afastaram a intempestividade, mas os embargos de divergência não foram conhecidos por preclusão das matérias decididas no julgamento dos recursos especiais.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 11061/11076, afastando a intempestividade recursal
  • Não conhecer dos embargos de divergência por restarem preclusas as matérias decididas quando do julgamento dos recursos especiais