EREsp 1305165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não foram conhecidos em razão da ausência de prequestionamento da matéria; tal decisão não foi impugnada, gerando preclusão nos termos do art. 507 do CPC, e a análise do dissídio pode se exaurir na Corte Especial, tornando desnecessária a remessa dos autos à Segunda Seção, conforme precedentes.

Parties
Agravante: TEMPO CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES; Parte Que Interpôs Agravo Interno Em Incidente Anterior: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Competência Da Corte Especial, Cisão De Julgamento, Remessa À Seção De Direito Privado, Admissibilidade Recursal, Princípio Do Juiz Natural, Boa Fé Objetiva, Dever De Informação
Processual Civil Direito Privado Direito Empresarial Embargos De Divergência Prequestionamento Competência Da Corte Especial Cisão De Julgamento Remessa À Seção De Direito Privado +4 more

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Parties

TEMPO CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES

Agravante

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Parte Que Interpôs Agravo Interno Em Incidente Anterior

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de remessa dos autos à Segunda Seção
  2. 2 ausência de prequestionamento como fundamento para não conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 se a análise do dissídio se exaure na Corte Especial, não há justificativa para redistribuição às Seções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não foram conhecidos em razão da ausência de prequestionamento da matéria; tal decisão não foi impugnada, gerando preclusão nos termos do art. 507 do CPC, e a análise do dissídio pode se exaurir na Corte Especial, tornando desnecessária a remessa dos autos à Segunda Seção, conforme precedentes.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido