EREsp 1348956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação estava preclusa por ausência de prequestionamento (art. 507 do CPC), e porque o exame do recurso uniformizador se exauriu na Corte Especial, não havendo justificativa para redistribuição dos autos à Segunda Seção, inclusive quanto à impossibilidade de uniformizar tese sobre o quantum dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: ROMANCHE INVESTMENT CORPORATION LLC; Agravada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Redistribuição De Autos Para Seção, Competência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Prequestionamento Redistribuição De Autos Para Seção Competência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROMANCHE INVESTMENT CORPORATION LLC

Agravante

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de remessa dos embargos de divergência à Segunda Seção
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria
  3. 3 possibilidade de exaurimento do exame do recurso na Corte Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação estava preclusa por ausência de prequestionamento (art. 507 do CPC), e porque o exame do recurso uniformizador se exauriu na Corte Especial, não havendo justificativa para redistribuição dos autos à Segunda Seção, inclusive quanto à impossibilidade de uniformizar tese sobre o quantum dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.