EAREsp 434155 - DECISAO

EAREsp 434155 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF; sendo assim, aplica-se a Súmula 315/STJ, o que justifica o indeferimento liminar dos embargos nos termos do art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ROBERTO FRANÇA AUAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Competência, Improbidade Administrativa, Súmulas, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Competência Improbidade Administrativa Súmulas Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO FRANÇA AUAD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF que impedem a análise do mérito do recurso especial
  3. 3 divergência sobre competência da Justiça Comum Estadual para julgamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF; sendo assim, aplica-se a Súmula 315/STJ, o que justifica o indeferimento liminar dos embargos nos termos do art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.