EAREsp 1256890 - ACORDAO

EAREsp 1256890 - ACORDAO

Por não ter o embargante providenciado o cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 4º do RISTJ e art. 1.043, § 4º do CPC, e por não demonstrar similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, não se configura dissídio jurisprudencial; assim, mantém-se a decisão que rejeitou o conhecimento dos embargos de divergência e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Wagner Roberto de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Súmula 7
Penal Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wagner Roberto de Campos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 Existência de similitude fática entre paradigma e acórdão embargado

Ratio Decidendi

Por não ter o embargante providenciado o cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 4º do RISTJ e art. 1.043, § 4º do CPC, e por não demonstrar similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, não se configura dissídio jurisprudencial; assim, mantém-se a decisão que rejeitou o conhecimento dos embargos de divergência e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente (conforme relatado nos autos).