EAREsp 1710131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.043, § 4º do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ, limitando-se à transcrição de ementa; além disso, os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, atraindo por analogia a Súmula n. 315 do STJ, e houve preclusão quanto à alegação tardia da impossibilidade de juntada do inteiro teor.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Seção (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Comprovação Da Divergência Jurisprudencial, Súmula 315 Do STJ, Preclusão Consumativa
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Agravo Regimental Comprovação Da Divergência Jurisprudencial Súmula 315 Do STJ Preclusão Consumativa

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Parties

SEBASTIÃO COSTA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (incidência da Súmula n. 315 do STJ)
  3. 3 preclusão consumativa quanto à alegação tardia de impossibilidade de juntada do inteiro teor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.043, § 4º do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ, limitando-se à transcrição de ementa; além disso, os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, atraindo por analogia a Súmula n. 315 do STJ, e houve preclusão quanto à alegação tardia da impossibilidade de juntada do inteiro teor.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.