EAREsp 1176442 - DECISAO

EAREsp 1176442 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque os embargantes não alegaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, limitando‑se a pretender rediscutir o mérito; além disso, o indeferimento liminar dos embargos de divergência foi correto em face da incidência da Súmula 168/STJ e da ausência do cotejo analítico exigido pelo Regimento Interno do STJ e pelo CPC, o que impede o processamento do recurso de divergência.

Parties
Embargante: IVAN MENDES QUEIROS FILHO; Embargante: AUREA MATSUBARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Cotejo Analítico, Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Súmula 168/stj Cotejo Analítico Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN MENDES QUEIROS FILHO

Embargante

AUREA MATSUBARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 168/STJ como óbice ao processamento de embargos de divergência
  2. 2 ausência do cotejo analítico exigido para embargos de divergência (art. 266 §4º RISTJ e art. 1.043 §4º CPC)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração apenas perante omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque os embargantes não alegaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, limitando‑se a pretender rediscutir o mérito; além disso, o indeferimento liminar dos embargos de divergência foi correto em face da incidência da Súmula 168/STJ e da ausência do cotejo analítico exigido pelo Regimento Interno do STJ e pelo CPC, o que impede o processamento do recurso de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que nova alegação sobre a matéria poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC