EAREsp 1700470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por insuficiência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ; houve ausência de absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, e não são cabíveis embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (ex.: necessidade de revolvimento de provas e incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ONEIDAS CISCATO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Dissídio Jurisprudencial, Revolvimento De Provas, Similitude Fática
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ONEIDAS CISCATO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 necessidade de absoluta similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de uso de embargos de divergência para reexaminar matéria de fato ou regra técnica de conhecimento (ex.: Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por insuficiência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ; houve ausência de absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, e não são cabíveis embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (ex.: necessidade de revolvimento de provas e incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental