AREsp 1198334 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque os recorrentes não comprovaram a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, tendo limitado‑se a transcrever ementas e indicar publicação no Diário da Justiça sem indicar o repositório oficial ou juntar o inteiro teor, constituindo vício substancial que torna inadmissíveis os embargos de divergência.

Parties
Agravante: Iris Tolardo e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Sobre Embargos De Divergência) / Julgado Na Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Repositório De Jurisprudência, Vício Substancial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Repositório De Jurisprudência Vício Substancial Fundamentação Judicial

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Parties

Iris Tolardo e Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Sobre Embargos De Divergência) / Julgado Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC
  2. 2 insuficiência de transcrição de ementas sem indicação da fonte
  3. 3 Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque os recorrentes não comprovaram a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, tendo limitado‑se a transcrever ementas e indicar publicação no Diário da Justiça sem indicar o repositório oficial ou juntar o inteiro teor, constituindo vício substancial que torna inadmissíveis os embargos de divergência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência (conforme decisão monocrática)