REsp 1783281 - DECISAO

REsp 1783281 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos: não houve demonstração de similitude fático-jurídica nem cotejo analítico suficiente entre o acórdão embargado e os paradigmas, e parte das decisões invocadas está na competência da Primeira Seção, de modo que o processo deve ser redistribuído; substantivamente, manteve-se o entendimento de que a alteração dos índices de juros na execução, após citação e havendo concordância anterior, exige a anuência do executado em razão do art. 329 do CPC e da preclusão consumativa.

Parties
Embargantes: LUCINETE MARIA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Preclusão Consumativa, Ordem Pública, Competência Ratione Materiae, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Divergência Cumprimento De Sentença Juros De Mora Preclusão Consumativa Ordem Pública Competência Ratione Materiae Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

LUCINETE MARIA DA SILVA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos índices de juros legais na execução após citação e aquiescência sem anuência da parte contrária
  2. 2 Se matérias de ordem pública (juros legais) estão sujeitas à preclusão consumativa quando já decididas anteriormente
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (similitude fático-jurídica, cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos: não houve demonstração de similitude fático-jurídica nem cotejo analítico suficiente entre o acórdão embargado e os paradigmas, e parte das decisões invocadas está na competência da Primeira Seção, de modo que o processo deve ser redistribuído; substantivamente, manteve-se o entendimento de que a alteração dos índices de juros na execução, após citação e havendo concordância anterior, exige a anuência do executado em razão do art. 329 do CPC e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência
  • Após o decurso do prazo recursal, encaminhem-se os autos para redistribuição dos presentes embargos de divergência a um dos Ministros que compõem a Primeira Seção