EAREsp 1660426 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; por analogia ao enunciado 315/STJ, não cabem embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual se indefere liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Parties
Embargante: SERGIO HENRIQUE SOARES DE VASCONCELLOS CHAVES - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Coisa Julgada

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Parties

SERGIO HENRIQUE SOARES DE VASCONCELLOS CHAVES - SUCESSÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Efeito da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reavaliar matéria fática no recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; por analogia ao enunciado 315/STJ, não cabem embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual se indefere liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.