EREsp 1889130 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntou os inteiros teores dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), sendo vício substancial que impede o conhecimento do recurso, e por isso não se abriu prazo para saneamento; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: VILMAR RIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Dissídio Pretoriano, Repositório Oficial De Jurisprudência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Justiça Gratuita Dissídio Pretoriano Repositório Oficial De Jurisprudência Súmula 7/stj Súmula 315/stj +1 more

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Parties

VILMAR RIGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 obrigação de juntar cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Diário da Justiça não constitui repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntou os inteiros teores dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), sendo vício substancial que impede o conhecimento do recurso, e por isso não se abriu prazo para saneamento; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça